/PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (Parte III): Quais as exigências da GDPR e LGPDP quanto à segurança dos dados pessoais?

PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (Parte III): Quais as exigências da GDPR e LGPDP quanto à segurança dos dados pessoais?

Tanto a GDPR (em vigor desde 25/05/18) quanto a LGPDP, sancionada em 15/08/2018 exigem que os controladores adotem medidas de segurança no tanto no âmbito técnico quanto admnistrativo para o tratamento/processamento de dados pessoais.

A LGPD dispõe que a autoridade nacional (ainda não criada) poderá definir os padrões técnicos mínimos para tornar aplicável o caput do Capítluo VII (DA SEGURANÇA E DAS BOAS PRÁTICAS).

A GDPR, por sua vez, no Art. 32o., cita pseudonimização, e criptografia de dados, disponibilidade, e no Art. 52o, e criação de código de conduta ou procedimentos de certificação, como por exemplo, EN-ISO/IEC 17065/2012.

As duas legislações, exigem o controle de registros das atividades de tratamento dos dados pessoais sob sua responsabilidade.

TUDO PREPARADO PARA ATENDER AOS REQUISITOS?